O Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu, nesta quarta-feira (25), que os chamados penduricalhos a integrantes do Judiciário e Ministério Público podem chegar até R$ 32 milénio supra do teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 milénio.
Penduricalhos aprovados no STF são válidos até o Congresso legislar sobre o tema
A decisão é válida até o Congresso Pátrio legislar sobre o tema, ou seja até que seja editada a lei vernáculo prevista no Art. 37, parágrafo 11, da Constituição. De consonância com o STF, o principal ponto da decisão é o aumento das verbas que podem ser pagas supra do subvenção mensal. A Suprema Golpe definiu que a soma de todas as vantagens não deve ultrapassar 70% do valor do teto, o que seria, aproximadamente, R$ 32 milénio.
Entre os benefícios que poderão ser pagos aos servidores estão, por exemplo, vantagens uma vez que tempo de antiguidade (de 5% a cada cinco anos, limitada até 35% do valor do teto), diárias, indenização por férias não tiradas e concentração de jurisdição (estas, somadas, não podem ultrapassar 35% do valor do teto).
O que dizem os ministros do STF acerca da decisão unânime
A proposta aprovada por unanimidade no Supremo Tribunal Federalista foi apresentada por Gilmar Mendes em nome dele e de mais três ministros, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Trata-se de um mecanismo voltado a mitigar os impactos financeiros decorrentes da reconfiguração do regime de verbas indenizatórias, preservando, em alguma medida, a segurança jurídica dos agentes públicos que, por longo período, receberam parcelas posteriormente reputadas incompatíveis com a Constituição.
afirmou Gilmar Mendes.
Para Alexandre de Moraes, houve abusos e “proliferação” no pagamento de vantagens ao integrantes do judiciário. De consonância com o ministro, a partir de agora os pagamentos serão padronizados em todos os tribunais e ramos do Ministério Público.
